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7 | II Série A - Número: 061S1 | 5 de Fevereiro de 2014

Artigo 4.º Norma revogatória

 Proposta de alteração do BE: Emenda do artigo 4.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do artigo 4.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Artigo 4.º (Revogação do N.º 9 do Artigo 76.º) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 Artigo 4.º (Revogação do Artigo 82.º) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADO

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

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 Proposta de alteração dos Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira: Aditamento de um novo artigo 4.º-A [Norma repristinatória] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA