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3 | II Série A - Número: 061S1 | 5 de Fevereiro de 2014

Artigo 1.º Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 2.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 2.º PREJUDICADA

***

Artigo 14.º [Transferências orçamentais]

 N.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 N.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO