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93 | II Série A - Número: 069S1 | 19 de Fevereiro de 2014

MAPA COMPARATIVO

PPL 146/XII – Investigação Clínica PSD e CDS PS PCP BE estudo clínico; f) Indicar as publicações onde constam os elementos necessários para verificação do disposto nas alíneas anteriores; g) Indicar o número de registo do estudo clínico no RNEC; h) Indicar a autorização da CEC, do INFARMED, I.P., e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nas situações aplicáveis.
3 - A divulgação de estudos clínicos não pode ser enganosa.
F PSD, PS, CDS APROV C ---- A PCP, BE Artigo 41.º Âmbito de exclusão O presente capítulo não se aplica: a) À rotulagem e às instruções de utilização que acompanham os medicamentos, os dispositivos médicos e os produtos cosméticos e de higiene corporal; b) À correspondência necessária para dar resposta a uma pergunta específica sobre determinado estudo clínico, desde que não contenha qualquer elemento

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