64 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014

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e I SÉRIE-A — N
Sobre a p
resente pro
agistratura
iscais e Con O autor d
gislativa em 1. A Prop
equisitos for
egimento, t
2. Com a
acultativo e
enhoráveis.
3. Atende
resente pro
agistratura
iscais e Con
4. Face iberdades e regimentais Segue em Palácio de
O Deputa Nota: O p Proposta
Aprova o
Data de a
Comissão ÚMERO 69 resente ver
cesso legis
, Comissão selho Supe
o presente apreço.
osta de Lei
mais previst
endo sido ad proposta d prévio à

ndo à maté
cesso legis
, Comissão selho Supe
ao exposto Garantias é para ser di anexo ao p São Bento
do Relator, arecer foi ap de Lei n.º 2 procedime
dmissão: 5 d de Assunto
são desta in
lativo, pare
Nacional de
rior do Minis
parecer exim n.º 204/XII os no n.º 1 d
mitida a 05 e lei em apr
ação execu
ria em cau
lativo, os pa
Nacional de
rior do Minis
, e nada h de parecer
scutida e vot
resente rela
, 19 de fever
Filipe Neto rovado.

04/XII (3.ª) nto extrajud
e fevereiro s Constitucio iciativa, fora
ceres obrig Proteção d
tério Público
PARTE I
e-se, nesta
PART
(3.ª) que «a
o artigo 119
de Fevereiro
eço, o Gove
tiva que p
sa, foram s
receres ob Proteção d
tério Público
avendo a o que a Propo
ada em plen
PA
tório, a Nota
eiro de 2014
Brandão — icial pré-ex
de 2014 nais, Direito
m solicitado
atórios à O
e Dados, Co
.
I – OPINIÃO sede, de m
E III – CONC
prova o proc
.º e no n.º 2 de 2014.
rno pretend
ermite aferi
olicitados n
rigatórios à e Dados, Co
.
bstar, a C
sta de Lei n
ário.
RTE IV – AN Técnica ela
.
O Presidente
N
ecutivo (GO
s, Liberdad
s no dia 11
rdem dos nselho Sup DO AUTOR
anifestar a LUSÕES edimento e do artigo 1
e instituir um
r antecipad
o dia 11 d
Ordem dos
nselho Sup
omissão de
.º 204/XII (3
NEXOS borada pelo da Comiss
ota Téc
V).
es e Garanti de Fevereir
Advogados
erior dos Tr sua opinião xtrajudicial p
23.º e n.º 1 procedime
amente se e Fevereiro Advogados
erior dos Tr Assuntos .ª) reúne os s serviços d
ão, Fernand
nica as (1.ª) o de 2014, , Conselho ibunais Adm
política sob
ré-executivo
e n.º 2 do a
nto extrajud
um devedo
de 2014, n
, Conselho
ibunais Adm
Constitucion requisitos c
a AR.
o Negrão.
6
no âmbito d
Superior d
inistrativos re a iniciativ
» cumpre o
rtigo 124.º d
icial de car
r tem ben
o âmbito d Superior d
inistrativos ais, Direitos
onstituciona
4
o a e a s o iz s o a e , is Consultar Diário Original