29 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014

serviço, mas apenas em critérios de natureza economicista que visam reduzir as despesas com a Saúde, “custe o que custar”.
A concentração das unidades hospitalares algarvias num único centro hospitalar, imposta pelo Governo, não serve o interesse dos algarvios e do Algarve, apenas beneficia as entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde da região. Não deixa de ser extremamente revelador o facto de a multiplicação da oferta de serviços de saúde privados na região algarvia ocorrer em paralelo, e em consequência, do estrangulamento financeiro a que são sujeitos os hospitais do Algarve.
Nos últimos meses, em consequência da criação do Centro Hospitalar do Algarve e da política de subfinanciamento crónico imposta pelo Governo, assistiu-se a uma acelerada degradação dos cuidados de saúde prestados na região, denunciada por utentes e profissionais de saúde.
Têm-se sucedido diversas manifestações, convocadas pela Comissão de Utentes do Serviço Nacional de Saúde, denunciando a degradação dos cuidados de saúde prestados nos hospitais do Centro Hospitalar do Algarve, tendo dado entrada na Assembleia da República, no início de fevereiro, a Petição n.º 335/XII/3ª “Defender o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) e manter todos os serviços de especialidades, recursos humanos e materiais no Hospital de Portimão”, promovida por esta Comissão de Utentes e contando com quase 7000 subscritores.
No passado mês de janeiro, cerca de 200 médicos assistentes hospitalares (em 230) do Centro Hospitalar do Algarve dirigiram uma carta ao Presidente do Conselho de Administração, onde manifestam a sua preocupação relativamente à degradação dos cuidados de saúde prestados à população algarvia, que se traduz, em particular, no adiamento de cirurgias programadas, na falta de material cirúrgico, nos atrasos na realização de exames complementares, na falta de medicamentos (para doentes oncológicos e com doenças autoimunes, por exemplo), e na falta de material de uso corrente (como seringas, agulhas, luvas e fraldas). Em fevereiro, a propósito de um episódio ocorrido no Serviço de Cardiologia, em que se constatou a incapacidade de marcação de um exame programado por falta de material clínico, e das declarações injuriosas proferidas pelo Presidente do Conselho de Administração contra os médicos desse serviço, um número ainda maior de mçdicos denunciava a situação de rutura vivida no Centro Hospitalar do Algarve, a qual “põe em risco a assistência médica à população algarvia”.
Desde o primeiro momento que o PCP rejeitou a opção do Governo de fusão do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio num único centro hospitalar, tendo apresentado em julho de 2013 o Projeto de Resolução n.º 789/XII (2.ª) “Contra a criação do Centro Hospitalar do Algarve e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia”, o qual foi chumbado pelos deputados do PSD e do CDS, incluindo os deputados destes partidos eleitos pelo Algarve.
Oito meses depois da criação do Centro Hospitalar do Algarve, o PCP, tendo em conta o processo de acelerada degradação dos cuidados de saúde prestados nos hospitais algarvios e interpretando o sentir profundo das populações e dos profissionais de saúde, vem novamente propor o fim deste centro hospitalar, defendendo que, em simultâneo, se desencadeie um processo de planeamento e organização dos serviços públicos de saúde – onde se inclua a construção do há muito prometido Hospital Central do Algarve –, articulando os cuidados de saúde primários, continuados e hospitalares, envolvendo a comunidade local, os utentes, os profissionais de saúde e as autarquias no processo de definição das soluções, face às necessidades da população, dotando as unidades de saúde públicas dos meios e recursos humanos adequados para garantir uma resposta de qualidade e eficaz do Serviço Nacional de Saúde aos utentes do Algarve.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Ponha fim ao processo de fusão do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio no Centro Hospitalar do Algarve, mantendo todos os serviços e valências nos hospitais de Faro, Portimão e Lagos, e que atribua às unidades hospitalares algarvias os meios humanos e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de qualidade.
2. Faça o levantamento das necessidades de cuidados de saúde da população do Algarve, tendo em conta as suas características e critérios de acessibilidade e mobilidade e as condições sociais e