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30 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014

económicas, com vista à apresentação de um plano integrado da reorganização dos serviços públicos de saúde, ao nível dos cuidados primários de saúde, cuidados hospitalares e cuidados continuados integrados, envolvendo na sua definição os contributos dos utentes, profissionais de saúde, autarquias e comunidade local.

Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2014.
Os Deputados, Paulo Sá — Paula Santos — Carla Cruz — Rita Rato — Francisco Lopes — Jorge Machado — David Costa — Bruno Dias — Paula Baptista — Miguel Tiago — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 974/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE E PROCEDA À IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA GLOBAL E INTEGRADO DE MODERNIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVAS – PROGRAMA SIMPLIFICAR

Contexto Geral A simplificação e a modernização administrativas são parte essencial de toda a reforma do Estado e têm, em Portugal, sido parte de processos contínuos e coerentes nas sucessivas legislaturas e governos que o País tem conhecido. Reconhece-se, desde então e de modo transversal, tanto na opinião pública como entre os principais atores políticos nacionais e internacionais, as virtudes de uma Administração Pública menos complexa e burocratizada, que permita aos cidadãos e às empresas dedicarem os seus recursos e o seu tempo às atividades que lhes interessa prosseguir.
Nessa medida, foram realizadas reformas de inegável sucesso em matéria de modernização e simplificação administrativa, sendo exemplos paradigmáticos aquelas realizadas nos setores dos registos, na administração fiscal, na saúde (nomeadamente, a prescrição eletrónica) ou no licenciamento de atividades comerciais e industriais.

Simplificar Feitas muitas das difíceis, mas necessárias, reformas do Estado em diversas matérias e com vista a garantir a sustentabilidade das suas finanças públicas, importa agora concentrar forças na criação de condições para que o investimento e, em geral, o empreendedorismo floresçam na economia portuguesa. Com efeito, estando os agentes económicos a fazer um esforço notável na recuperação económica, não se pode deixar de reconhecer que cabe ao Estado fazer a sua parte, tornando-se mais simples e menos burocrático.
Tais conclusões estão, de resto, presentes quer nas Grandes Opções do Plano para 2014, quer no Guião da Reforma do Estado apresentado pelo Governo.
É assim, imprescindível dar um novo fôlego às tarefas de desburocratização e simplificação administrativas, garantindo a coerência e a integração das diversas políticas públicas levadas a cabo por este Governo, e reconhecendo a importância e o valor acrescentado da participação dos diversos stakeholders – os cidadãos, as empresas e a própria Administração Pública – no desenho e no acompanhamento das políticas públicas de modernização e simplificação administrativas.

Digital como regra As experiências de modernização e simplificação administrativas já mudaram em tantos domínios a relação direta do Estado com os cidadãos e agentes económicos e já trouxeram tamanhos benefícios na realização de poupanças e de ganhos de eficiência para a Administração Pública, que se alcançou um momento decisivo – o de consagrar a prestação digital de serviços públicos como o paradigma do modo de funcionar da