31 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014

Administração Pública, como de resto o Governo previu nas suas Grandes Opções do Plano para 2014 e no Guião da Reforma do Estado.
Assim, torna-se prioridade absoluta proceder à transição para modos de prestação digital daqueles serviços que – não se opondo a sua natureza a isso – ainda não sejam prestados de forma digital, mas além disso, torna-se crucial garantir que a transição para o Digital esteja centrada nas necessidades dos utilizadores, isto é, que seja simples, usável e acessível para os cidadãos com necessidades especiais.

Atendimento Digital Assistido Para promover a massificação do uso dos serviços públicos eletrónicos, a literacia digital e infomediação, não basta a utilização de interfaces simples, intuitivos e seguros, é necessário também uma abordagem complementar e inclusiva, a ser dada através da consagração do modelo de prestação de atendimento digital assistido, a prestar na rede de Espaços do Cidadão, aproveitando a digitalização universal dos serviços públicos e a generalização de parcerias entre Administração Central, autarquias locais e sociedade civil, permita multiplicar os espaços onde os cidadãos e os agentes económicos tratam, num único ponto de acesso, dos seus assuntos com o Estado.
Esta solução foi, de resto, apresentada pelo Governo nas suas Grandes Opções do Plano para 2014, no Guião da Reforma do Estado e, ainda, no âmbito do Programa Aproximar, através do qual o Governo pretende reorganizar a rede de serviços públicos do Estado, numa lógica de concentração de serviços de atendimento em Lojas do Cidadão, tendo em vista a otimização dos recursos disponíveis e a melhoria da acessibilidade física a todos os cidadãos.

Governance: o papel da Assembleia da República, dos Governos e das Autarquias Locais Considerando todo este conjunto multidisciplinar de prioridades, é essencial a assunção de uma visão integrada e participativa das tarefas de modernização e simplificação administrativas, que convoque todos os atores que, no quadro constitucional, têm o poder e a influência de regular o papel do Estado na vida dos cidadãos e dos agentes económicos. Urge, assim, chamar ao processo de modernização e simplificação administrativas a Assembleia da República, os Governos (central e regionais) e as Autarquias Locais.
Mas, acima de tudo, importa não perder de vista aqueles para quem o processo é construído: os cidadãos e os agentes económicos. A modernização administrativa do Estado é um processo alimentado pelas necessidades de diálogo dos cidadãos e dos agentes económicos com o Governo Central e Local. O Estado não se moderniza a partir de dentro nem em abstrato. O Estado moderniza-se na medida em que seja capaz de ouvir, acolher e transformar em ações concretas as necessidades expressas por cada cidadão relativamente às questões que afetam o seu dia-a-dia.
Por todos estes motivos, entendemos como necessária a adoção de um programa global de simplificação e modernização administrativas, que promova uma governação integrada e aberta à participação da sociedade civil destinado para esse efeito – o Programa SIMPLIFICAR.
O Programa SIMPLIFICAR deve, assim, procurar recolher e tratar de forma integrada um conjunto vasto de medidas de simplificação administrativa (à imagem do Programa SIMPLEX), mas também criar as condições que garantam a perpetuação destas políticas públicas, através da consagração de novos mecanismos de governança e de boas práticas com vista à promoção da simplificação administrativa e do combate à burocracia do Estado, e, mais especificamente no que respeita a modernização administrativa, promover a prestação digital de serviços públicos e a literacia digital e, ainda e em geral, garantir a sua permanente integração com as políticas públicas a adotar em matéria de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), articulando-se com o Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Despesa da Administração Pública com TIC.
É, assim, essencial a existência não só de uma rede interministerial destinada a garantir a execução desta política pública, mas também, e sobretudo, a criação de pontos de contacto com a Assembleia da República, com os órgãos de governo das Regiões Autónomas e com os municípios.
Um programa global de redução da burocracia com esta ambição tem todas as condições para reunir um amplo consenso político.