13 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014

3- A criação e o desenho de um programa original do Ano Sabático (Gap Year) no quadro da CPLP, introduzindo um conceito único no mundo e vocacionado para o espaço lusófono, no sentido de atrair jovens participantes de todas as nacionalidades e culturas, bem como de consubstanciar a cooperação no sector – com base nos eixos de ação do “Plano Estratçgico para a Juventude da CPLP: 2015 e alçm”, aprovado pela V Reunião da Conferência de Ministros da Juventude e do Desporto da CPLP (Mafra, 7 de julho de 2012).

Aprovada em 17 de maio de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE OS RELATÓRIOS DAS INSPEÇÕES ÀS AUTARQUIAS VOLTEM A SER DE ACESSO PÚBLICO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Os relatórios das inspeções realizadas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais pela então Inspeção Geral das Autarquias voltem a estar disponíveis publicamente, no site da Inspeção Geral de Finanças.
2- Os relatórios das inspeções realizadas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais pela Inspeção-Geral das Finanças sejam integralmente públicos e publicados no respetivo site.

Aprovada em 31 de maio de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO NOVO ALARGAMENTO DO PRAZO PARA O ENQUADRAMENTO DOS AGRICULTORES NO REGIME GERAL DE IVA

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA.

Aprovada em 31 de maio de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———