Debates Parlamentares - Diário 076, p. 14 (2014-03-01)

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14 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014

RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos n.os 3 e 4 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, designar como membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN, os seguintes cidadãos:

– António João Casebre Latas – Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite – Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa

Aprovada em 7 de junho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A NECESSIDADE DE CORRIGIR DEFICIÊNCIAS DETETADAS NO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA (PNSACV)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1- Assegure que, na vigência do Plano de Ordenamento do PNSACV seja efetuado o acompanhamento da sua implementação, nomeadamente através da observação no terreno, bem como da análise da informação recolhida, junto da população e associações locais, de modo a identificar potenciais condicionalismos à sustentabilidade das atividades da pesca, do turismo sustentável e da agricultura tradicional, e sua compatibilização com os valores naturais subjacentes à classificação desta área protegida.
2- Promova e incentive junto da população residente, a adoção de boas práticas no exercício das atividades económicas que têm como suporte os recursos endógenos.
3- Proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão.
4- Garanta o funcionamento do conselho estratégico desta área protegida, como órgão consultivo, que assegura a efetiva representação das diferentes entidades da administração e sociedade civil no planeamento e gestão do PNSACV.

Aprovada em 7 de junho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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14 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADNA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos n.os 3 e 4 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, designar como membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN, os seguintes cidadãos:– António João Casebre Latas – Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite – Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de SousaAprovada em 7 de junho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A NECESSIDADE DE CORRIGIR DEFICIÊNCIAS DETETADAS NO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA (PNSACV)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Assegure que, na vigência do Plano de Ordenamento do PNSACV seja efetuado o acompanhamento da sua implementação, nomeadamente através da observação no terreno, bem como da análise da informação recolhida, junto da população e associações locais, de modo a identificar potenciais condicionalismos à sustentabilidade das atividades da pesca, do turismo sustentável e da agricultura tradicional, e sua compatibilização com os valores naturais subjacentes à classificação desta área protegida.
2- Promova e incentive junto da população residente, a adoção de boas práticas no exercício das atividades económicas que têm como suporte os recursos endógenos.
3- Proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão.
4- Garanta o funcionamento do conselho estratégico desta área protegida, como órgão consultivo, que assegura a efetiva representação das diferentes entidades da administração e sociedade civil no planeamento e gestão do PNSACV.Aprovada em 7 de junho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———

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