9 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014

Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — David Costa — António Filipe — Paulo Sá — Paula Santos — João Oliveira — João Ramos — Carla Cruz — Miguel Tiago — Bruno Dias.

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PROJETO DE LEI N.º 541/XII (3.ª) GARANTE A MANUTENÇÃO E O VÍNCULO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de motivos

Nos últimos anos tem-se registado uma redução significativa de profissionais de saúde no Ministério da Saúde. De acordo com os dados do Balanço Social relativo a este ministério entre 2011 e 2012 saíram 1922 profissionais de saúde.
Simultaneamente, o Governo mantém trabalhadores contratados através de contratos a termo certo, por prestação de serviços ou mesmo subcontratados através de empresas de trabalho temporário, desrespeitando os direitos dos trabalhadores. Recorrentemente o Governo utiliza estes regimes de contratação para o desempenho de funções permanentes em centros de saúde e hospitais, estando estes profissionais sujeitos a uma hierarquia, tendo horário de trabalho definido e uma remuneração fixa. É o próprio Governo que promove a precariedade e a instabilidade destes profissionais de saúde, ao optar por regimes de contratação que não salvaguardam os seus direitos, nem a necessária estabilidade no funcionamento dos estabelecimentos públicos de saúde.
O último Balanço Social do Ministério da Saúde revela que entre 2011 e 2012 houve um decréscimo de 1,5 % de trabalhadores neste ministério, sendo que esta tendência tem-se vindo a registar desde 2009. Assim, tal como está expresso no documento, em 2009 o Ministério da Saúde tinha 130.590 trabalhadores, em 2010 o número desce para 130.256, em 2011 128.526 e em 2012 126.604 profissionais. Para a redução do número de profissionais muito contribuiu a saída de 1099 médicos por aposentação entre 2011 e 2012. Porém, se tomarmos os últimos quatro anos constatamos que abandonaram o SNS, só por aposentação, mais de 2100 a que se juntam os outros profissionais que deixam o SNS em virtude dos sucessivos atropelos e desrespeito pela carreira e pelos direitos dos trabalhadores.
No que concerne ao tipo de entidade na qual os profissionais exercem a sua atividade – cuidados de saúde primários versus cuidados hospitalares –, constata-se que “21% (25 881) estão inseridos nos cuidados de saõde primários e 79% (94.832) nos cuidados hospitalares”. Estes dados revelam, tal como o PCP tem afirmado, uma assimetria na distribuição dos trabalhadores da saúde, assimetria que parece traduzir o desinvestimento dos sucessivos governos nos cuidados de saúde primários e uma sobrevalorização da prestação de cuidados de saúde hospitalares.
Já no tocante à relação jurídica de emprego/modalidade de vinculação, os dados do Balanço Social do Ministério da Saúde (2012) evidenciam que existiam 10 150 profissionais de saúde com contratos de trabalho em funções públicas a termo e 3328 profissionais de saúde com contrato de trabalho a termo. Existem ainda 2412 trabalhadores em regime de prestação de serviços, sendo que são os médicos os profissionais que estão em maior número neste regime de trabalho.
Na opinião do PCP, não pode haver uma Administração Pública independente, eficaz e eficiente sem se garantir a estabilidade laboral dos trabalhadores. Para o PCP, o vínculo público permanente é condição essencial para que a administração pública esteja ao serviço do bem comum e garanta aos seus funcionários as condições para a defesa da legalidade e do interesse público acima de quaisquer outros interesses.
Por outro lado, o Estado, nas relações laborais que estabelece, deve dar o exemplo de respeito pelos direitos dos trabalhadores. Esse exemplo passa, não só pelo cumprimento da Lei, mas também pela necessidade de reconhecer aos trabalhadores a dignidade que merecem e o contributo fundamental que dão para o bom funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades da comunidade.