27 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014

 Regulamento (CE) n.º 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social;  Regulamento (UE) n.º 1231/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n. º 883/2004 e o Regulamento (CE) n. º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos, por razões exclusivas de nacionalidade;  Lei n.º 67/98, de 26 de outubro – Lei da Proteção de Dados Pessoais (retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro);  Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro – Informação genética pessoal e informação de saúde;  Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto – Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro;  Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho – Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;  Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto – Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro3 – Texto consolidado;  Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho – Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 60-A/2009, de 14 de agosto);  Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M, de 8 de agosto – Procede à alteração do regime jurídico aplicável à constituição, organização e funcionamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica Cross-border health care in the European Union [Em linha]: mapping and analyzing practices and policies. [Brussels]: European Observatory on Health Systems and Policies, cop. 2011. [Consult.13Fev.2014].WWW:.
Resumo: A presente obra aborda o tema dos cuidados de saúde transfronteiriços na União Europeia. Ela foi originalmente produzida tendo em vista dar apoio à Comissão Europeia na elaboração da diretiva sobre cuidados de saúde transfronteiriços. O texto original data de 2007, mas a análise apresentada continua a ser atual e correta, apesar de haver, em alguns casos, dados mais recentes.
A obra é composta por um conjunto de artigos que analisam detalhadamente os cuidados de saúde transfronteiriços na União Europeia sob diferentes perspetivas, nomeadamente, o acesso aos cuidados de saúde, subsídios e tarifas, direitos dos utentes, colaboração transfronteiriça e informação sobre cuidados de saúde transfronteiriços
3 O Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, (retificado pela Declaração de Retificação n.º 73/2006, de 26 de outubro), sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 182/2009, de 7 de agosto, Decreto-Lei n.º 64/2010, de 9 de junho, Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro, Lei n.º 25/2011, de 16 de junho, Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, Lei n.º 11/2012, de 8 de março, Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro (retificado pelo Declaração de Retificação n.º 47/2013, de 4 de novembro).