7 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014

Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Otília Ferreira Gomes (CDS-PP) — Ângela Guerra (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Emília Santos (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD).

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PROPOSTA DE LEI N.º 211/XII (3.ª) [MODIFICA O VALOR DOS DESCONTOS A EFETUAR PARA OS SUBSISTEMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DOS CUIDADOS DE SAÚDE, CONCRETAMENTE DA DIREÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS (ADSE), DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA NA DOENÇA (SAD) E DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (ADM)]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP, PS e PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.º 211/XII (3.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 13 de março de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 21 de março. O período de apreciação pública da iniciativa decorreu de 18 de março a 7 de abril.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.
Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):

Entidades Data Frente Comum de Sindicatos da Administração Publica 2014-04-01 Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Público 2014-04-01 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2014-04-01 Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local 2014-04-04 Associação dos Oficiais das Forças Armadas, Associação Nacional de Sargentos, Associação de Praças 2014-04-04 Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança 2014-04-04 Secretários de Estado: Adjunto e do Orçamento; da Administração Pública; Adjunta e da Defesa Nacional; Adjunto do Ministro da Administração Interna; e da Saúde 2014-04-09

As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE – deram entrada até ao dia 14 de abril, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 16 de abril, nos termos abaixo referidos.
Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das propostas de