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8 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014

alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo.

2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:

Artigo 1.º Objeto

 Proposta de alteração do PS: Emenda do artigo 1.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Artigo 1.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

***

Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PS: Substituição do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA