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10 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014

 Corpo do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

***

Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 4.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 4.º da PPL PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PS: Eliminação do artigo 4.º da PPL PREJUDICADA

 N.os 1 e 2 do Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, constantes do artigo 4.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADOS

 Corpo do artigo 4.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

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Artigo 5.º Entrada em vigor

 Artigo 5.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO