13 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014

Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro

Eliminar.

Assembleia da República, 11 de abril de 2014.
O Deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares.

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 211/XII (3.ª):

Artigo 2.º (»)

[...]:

«Artigo 46.º

1 – A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 3,50% nos termos do n.º 1 do artigo 8.º-A da Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março.
2 – A receita proveniente dos descontos referidos no número anterior é consignada ao pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

(»)»

Palácio de São Bento, 14 de abril de 2014.
Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP).

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

PROPOSTA DE LEI N.º 211/XII (3.ª) “Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)”

Exposição de motivos

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifestou a sua discordância relativamente à Proposta de Lei n.º 211/XII (3.ª) apresentada pelo Governo, uma vez que esta visa aumentar as contribuições dos subscritores da ADSE, SAD e ADM, de 2,5% para 3,5%, num contexto em que os trabalhadores e os aposentados da Administração Pública viram os seus salários e pensões diminuírem significativamente nos últimos três anos,