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9 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014

 Artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 N.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

 Corpo do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um artigo 2.º-A [Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

***

Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PS: Substituição do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 N.os 1 e 2 do Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, constantes do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADOS