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2 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014

Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (Os Verdes).
N.º 1024/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (BE).
N.º 1025/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS).
N.º 1026/XII (3.ª) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (PS).
N.º 1027/XII (3.ª) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (BE).
N.º 1028/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia (PCP).
(a) É publicado em Suplemento.