40 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014

 Potenciar a reutilização e partilha de TICs para melhorar a produtividade e eficiência;  Aplicação de projetos de gestão baseados nas TICs;  Assegurar a interoperabilidade através do uso de aplicações comuns baseadas em software livre e formatos normalizados.

Para o seu desenvolvimento, foi essencial a regulação da assinatura eletrónica e o desenvolvimento da comunicação entre o Estado, Empresas e Cidadãos. Para esse efeito algumas aplicações foram lançadas.
Destas destacamos as seguintes:  Lançamento do novo Digital Engagement Blog, uma ferramenta interativa que estimula os cidadãos a utilizar os serviços do setor público, permitindo melhor uso da informação publicada (2009);  Lançamento do website Anti-Social Behaviour (ASB) Action, que permite informação privilegiada sobre o bairro onde se more, bem como possibilita o rápido contato para casos de denúncias, e lançamento de via facilitada para reportar suspeitos de evasão fiscal (2009);  Publicação do plano de ação Putting the Frontline First: Smarter Government, que estabelece prioridades do melhoramento dos serviços prestados pelo setor público (2010);  Lançamento do website data.gov.uk, que oferece acesso livre aos dados governamentais, estimulando a sua reutilização (2010);  Nomeação de um novo UK Digital Champion com a missão de encorajar os cidadãos a passar para o acesso digital ao setor público (2010);  Lançamento do portal Your Freedom, com o objetivo de convidar os cidadãos a fornecer ideias sobre a redução da burocracia para as empresas, revogando leis desnecessárias e apoiando as liberdades individuais.
As ideias submetidas irão ser agrupadas em três linhas de ação: restauração das liberdades individuais, eliminação de leis desnecessárias e cortes na regulação do terceiro setor e tecido empresarial (2010);

Na administração da Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte, desenvolveram-se ainda projetos específicos de governação eletrónica, nomeadamente através da aprovação e publicação dos seguintes documentos:  Scotland's Digital Future: A Strategy for Scotland;  Delivering a Digital Wales;  The Northern Ireland (NI) Executive’s Programme for Government.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes, neste momento, quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. Cumpre referir, no entanto, que a Assembleia da República aprovou em 07/03/2014, uma Resolução, em que recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas, entretanto publicada em Diário da República como Resolução da Assembleia da República n.º 31/2014, de 11 de abril, que compreende, designadamente, “o estabelecimento do plano transversal de modernização administrativa, com base na seguinte opção: Definir as formas de facilitar, generalizar e incrementar o acesso dos cidadãos e agentes económicos aos serviços públicos prestados digitalmente através dos diferentes equipamentos terminais de acesso à Internet (computador, Tablet, smartphone, etc.), em particular atravçs da “Chave Móvel Digital”, enquanto mecanismo alternativo e complementar de autenticação segura dos cidadãos online perante a Administração Pública, recorrendo a um sistema multifator semelhante ao da banca eletrónica, através da introdução de username, password e um código de utilização única e de validade limitada, enviado por SMS ou email para um telemóvel ou conta de correio eletrónico registada pelo cidadão para o efeito”.