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7 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014

PROJETO DE LEI N.O 478/XII (3.ª) (APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES INTERCEDENTES ENTRE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E AS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CARTÕES COMO MEIO DE PAGAMENTO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS)

Na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ocorrida a 13 de maio, e na sequência dos trabalhos preparatórios efetuados em sede do Grupo de Trabalho – Comissões Bancárias, foi discutido e votado indiciariamente, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 478/XII (3.ª) (PS).
Nestes termos, venho informar V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da AR, para os devidos efeitos, que o Projeto de Lei n.º 478/XII (3.ª) (PS) foi rejeitado, com os sentidos de voto constantes do respetivo relatório de votações, que se anexa ao presente ofício.

Palácio de São Bento, 13 de maio de 2014.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.º 478/XII (3.ª) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2013, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 9 de janeiro de 2014, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para nova apreciação na generalidade.
No âmbito dos trabalhos de nova apreciação da iniciativa, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho1, com o mandato de realizar eventuais audições e, subsequentemente, preparar e proceder à votação indiciária, na especialidade, do projeto de lei. O Grupo de Trabalho foi constituído pelos Srs. Deputados Carlos Santos Silva (PSD) – Coordenador, Elsa Cordeiro (PSD), João Galamba e João Paulo Correia (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago e Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).
O Grupo de Trabalho procedeu à audição das seguintes entidades (a documentação referente às audições pode ser consultada na página internet do Grupo):

Data Entidades 2014-03-04 UNICRE; SIBS; MasterCard 2014-03-04 CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas - CPPME 2014-03-07 Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição - APED 2014-03-07 CTP - Confederação do Turismo Português; AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal; AHP - Associação da Hotelaria de Portugal 2014-03-18 Banco de Portugal 2014-03-18 Associação Portuguesa de Bancos 2014-03-28 Direcção-Geral do Consumidor 2014-03-28 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; 1 As atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho podem ser consultadas na respetiva página internet: http://www.parlamento.pt/Sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCB/Paginas/default.aspx