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8 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014

Data Entidades Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN 2014-04-16 Autoridade da Concorrência

Audições foram gravadas, fazendo parte integrante do presente relatório o registo das gravações, termos em que se dispensa o seu maior aprofundamento nesta sede.
Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, o Grupo de Trabalho procedeu à discussão e votação indiciária, na especialidade, do projeto de lei, em reunião ocorrida a 12 de maio.

2. Resultado da Discussão e Votação indiciária Em sede de discussão dos artigos do projeto de lei, intervieram os Srs. Deputados Elsa Cordeiro (PSD), João Paulo Correia (PS), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP), após o que, não existindo propostas de alteração, se procedeu à votação do articulado, tendo este sido rejeitado com os sentidos de voto que abaixo se representam:

Artigo 1.º Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADO

Artigo 2.º Preços discriminatórios

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADO

Artigo 3.º Comissões cobradas aos comerciantes

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADO