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5 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

 N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Revogação do N.º 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

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 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do corpo do artigo 2.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

 Corpo do artigo 2.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE PREJUDICADO

Artigo 3.º Norma revogatória

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do artigo 3.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA