17 | II Série A - Número: 123 | 31 de Maio de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1059/XII (3.ª) PROPÕE A REPOSIÇÃO DO HORÁRIO SEMANAL DE 35 HORAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DESBLOQUEAMENTO DO PROCESSO DE DEPÓSITO E PUBLICAÇÃO DOS ACEEP ASSINADOS ENTRE AUTARQUIAS E SINDICATOS

Após 40 anos da revolução do 25 de Abril, a reposição das 35 horas semanais do horário de trabalho sem redução remuneratória nem perda de outros direitos conquistados pelos trabalhadores faz todo o sentido não só em respeito pela história de luta dos trabalhadores mas também pelo facto de significar uma conquista civilizacional. A imposição do aumento do horário de trabalho para as 40 horas é exemplo da política defendida por PSD/CDS que insistem no retrocesso. Em vez de alargar as 35 horas para todos os trabalhadores, garantindo maior justiça social e potenciando avanços científicos e tecnológicos, o Governo quis obrigar os trabalhadores a trabalhar mais horas agravando a exploração.
Essa política de agravamento da exploração laboral conduz a um gigantesco retrocesso social.
É óbvio que trabalhar mais 5 horas semanais recebendo a mesma remuneração, significa uma desvalorização enorme dos salários.
Significa uma redução direta no valor da hora de trabalho paga aos trabalhadores da Administração Pública e significa também, e não menos importante, o agravamento da desorganização e desregulação dos horários laborais, afetando de forma grave a organização da vida pessoal e familiar destes trabalhadores.
Todas estas malfeitorias contra os trabalhadores da Administração Pública são ainda agravadas quando na existem atualmente situações de desigualdade entre trabalhadores, que no mesmo local de trabalho são confrontados com horários de 35 horas e outros de 40 horas semanais.
O Governo PSD/CDS não só impôs essa desigualdade entre trabalhadores da administração pública como se recusa a viabilizar uma solução que a corrija e que passa inequivocamente pelo regresso ao horário de 35 horas semanais para os trabalhadores da administração pública e o seu alargamento a todos os trabalhadores.
Apesar de o Tribunal Constitucional considerar a possibilidade de consagração de 35 horas de trabalho semanais, através de instrumentos de contratação coletiva, o Governo tem vindo a procurar impedir a publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), nomeadamente os ACEEP negociados entre as autarquias e os sindicatos. O Governo adota uma atitude arrogante e autoritária ao procurar impor a sua vontade e bloquear a publicação dos ACEEP assinados de acordo com a lei em vigor, exigindo intervir em processos negociais.
Sendo as autarquias dotadas de um quadro de autonomia, o Governo não tem legitimidade para intervir ou participar na negociação dos ACEEP.
O Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional reconheceu na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local que as autarquias dispõem de um quadro de autonomia que lhes permite a negociação dos ACEEP, assim como a possibilidade da definição do horário de trabalho em instrumentos de contratação coletiva. Pode-se então perguntar: se o Ministro reconhece estes pressupostos, por que razão o Governo não procede à publicação dos mais de 380 ACEEP assinados nos termos da lei? Na verdade, o Governo não os publica para impedir as 35 horas semanais contempladas nos ACEEP, em violação da lei e em confronto com o Tribunal Constitucional.
Num tempo em que os avanços científicos e tecnológicos deviam ser colocados ao serviço do progresso, da justiça social e dos trabalhadores, proporcionando-lhes melhor qualidade de vida e permitindo a redução da jornada de trabalho, o Governo continua a optar por impor um modelo de salários baixos, de trabalho sem direitos e sem tempo para a vida familiar, colocando a ciência e a técnica ao serviço do agravamento da exploração e dos interesses de acumulação do capital.
O PCP defende uma outra política, defende a valorização do trabalho e dos trabalhadores, das suas condições de trabalho e de vida, a compatibilização da vida profissional com a vida familiar, o aumento dos salários como medida de justiça social de distribuição mais justa da riqueza e como medida económica de aumento da procura interna com vista à dinamização da economia.