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Sábado, 31 de maio de 2014 II Série-A — Número 123

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projeto de lei n.º 559/XII (3.ª) (Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os 1058 a 1060/XII (3.ª)]: N.º 1058/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da "pêra rocha" (PSD).
N.º 1059/XII (3.ª) — Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos (PCP).
N.º 1060/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e valências atualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efetivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE; e que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil (CDS-PP).