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Sábado, 7 de junho de 2014 II Série-A— Número 127

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Proposta de lei n.o 233/XII (3.ª): Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
Projetos de resolução [n.os 1063 a 1066/XII (3.ª)]: N.º 1063/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental (PCP).
N.º 1064/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de Parceria Público Privadas (PS).
N.º 1065/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social (BE).
N.º 1066/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da Companhia das Lezírias e Alter na esfera pública (BE).