16 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014

São mais 350 milhões de impostos e contribuições que os portugueses vão ter que pagar em 2015 e que lhes reduzirá o rendimento.
Para mais, cortes que o Governo tinha prometido que eram provisórios passam agora a definitivos:

1- Os cortes nas pensões passam a designar-se Contribuição de Sustentabilidade. Estes cortes nas pensões para este Governo são definitivos e constituem cortes retroativos nas pensões em pagamento. (O Governo diz que nenhum pensionista fica com menos rendimentos do que tinha com a CES mas a verdade é que a generalidade dos pensionistas fica com pensão cortada face ao valor recebido antes da CES).
2- Os cortes na função pública vão manter-se. O Governo promete uma redução do corte em 2015 mas não se compromete com a reposição das remunerações. Pelo contrário, há a referência à nova tabela remuneratória única e novo sistema de suplementos, sem que o Governo tenha de coragem de dizer quais os cortes que vão ser feitos. Um Governo que promete aumentar o salário mínimo é o mesmo que corta na realidade o salário mínimo porque lhe aplica um aumento da TSU.
Mas a agenda escondida continua. Com este Governo a única certeza é a política de austeridade.

— Há mais 1.400 M€ de cortes em 2015, sendo que na sua grande maioria não estão discriminados e o Governo esconde-os.
— Que reduções estão previstas na função põblica? Que despedimentos vão acontecer (ou “libertações” na expressão do Primeiro Ministro)?

Conclui-se pela leitura do DEO que enquanto este Governo estiver em funções os portugueses só podem contar com mais sacrifícios.
Outra conclusão que se retira é que não há qualquer política económica do Governo nem este Governo considera o emprego como uma prioridade.

2. Um documento que não é estratégico

O Governo tem apresentado sucessivos DEO sendo que se há conclusões que se podem retirar é que nenhum dos documentos foi cumprido e que cada actualização desconsidera as versões anteriores e nem sequer aprende com os erros.
Como refere o Conselho de Finanças Põblicas: “A possibilidade de atualização anual destes documentos habitualmente permitiu que cada revisão ignorasse as previsões e mesmo as medidas enunciadas no ano anterior. Essa prática retirou-lhes a natureza de compromisso de governação, capaz de servir de guia efetivo das expectativas dos agentes económicos.” Os DEO aparecem assim como o cumprimento de uma obrigação formal. E, ainda assim, com o intuito primeiro de preparar o documento para a Comissão Europeia porque, como é sabido e o Governo tem reiterado com a sua prática política, o parlamento português só toma conhecimento dos papeis que o Executivo enviou para Bruxelas.
O Governo perde-se sempre em pretextos para aplicar a sua agenda ideológica mas em termos financeiros não só não se comprova que a consolidação orçamental esteja a atingir os objectivos pretendidos e anunciados como nem parece haver noção das grandezas em causa.
Repare-se com as projecções de despesa e receita pública se alteram de forma tão substancial no espaço de um ano: