14 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014

nível das administrações. Concluiu defendendo uma visão global com interesses centralizados, sem pôr nunca em causa os interesses e gestão local.
A Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS) sublinhou o mérito do PCP em trazer mais uma vez à discussão um assunto tão importante. Considerou importante ponderar a transferência para a tutela da Docapesca de algumas destas instalações portuárias e lembrou, a este propósito, uma audição realizada na Comissão de Agricultura e Mar sobre esta matéria. Referiu também a tendência europeia de forte participação autárquica na gestão e tutela destas estruturas, existindo cada vez menos um modelo em que essa competência é do Estado. Concluiu, afirmando que o seu grupo parlamentar iria votar a favor deste projeto de resolução e lamentando que não tivesse havido um debate participado e intenso a nível local.
Por sua vez, o Sr. Deputado João Paulo Viegas (CDS-PP) referiu que a análise desta questão deve ter em conta as alterações que foram introduzidas e as soluções que foram encontradas. Referiu estarem previstos investimentos para muitos portos no Algarve e lembrou as audições realizadas pela Comissão de Agricultura e Mar sobre esta matéria. Realçou ainda o facto de se permitir a gestão de uma estrutura integrada e discordou da ideia de que esta é uma situação existente apenas no Algarve, tendo lembrado que a Docapesca gere um vasto conjunto de infraestruturas portuárias no país. Concluiu, afirmando que o seu grupo parlamentar não acompanhava o projeto de resolução em discussão.
Concluiu a discussão o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP), destacando que o mais importante era a lógica nacional de organização dos portos, com a criação de administrações portuárias que abarcavam todas as valências das respetivas regiões e que o processo foi interrompido antes de se chegar ao Algarve. Em seu entender, o que sobressaia era que, de todas as regiões do país, o Algarve era a que possuía a mais extensa área portuária e era a única que não tinha uma administração portuária que cobrisse todas as valências portuárias. Quanto ao investimento, os portos do Algarve, afirmou, foram postos de lado nos investimentos realizados nos últimos 10 anos. O investimento de que agora se fala é manifestamente insuficiente, referiu.
Destacou ainda a evolução da valência turística, a insuficiência de investimento nesta valência, a que acrescia a necessidade de obras de infraestruturas em várias outras valências. Concluiu afirmando ser um erro não estender a lógica da administração portuária aos portos do Algarve).

4. O Projeto de Resolução n.º 1028/XII (3.ª) – (PCP) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 4 de junho de 2014.
5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 11 de junho de 2014.
O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º1067/XII (3.ª) REJEITA O DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2014-2018 (DEO)

Porque o DEO prossegue o caminho de austeridade que tem, comprovadamente, bloqueado economicamente o país; Porque o DEO prossegue o caminho de empobrecimento do povo português através de uma injustíssima e intolerável repartição da riqueza, que tem assegurado o crescimento das fortunas dos mais ricos e alargado, sobremaneira, a bolsa de pobreza à generalidade dos portugueses;