2 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014

PROPOSTA DE LEI N.º 196/XII (3.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 27/2007, DE 30 DE JULHO, QUE REGULA O ACESSO À ATIVIDADE DE TELEVISÃO E O SEU EXERCÍCIO, MODIFICANDO O CONTEÚDO DOS PROGRAMAS QUE INTEGRAM A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

1 — A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 10 de janeiro de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 5 de fevereiro de 2014, e, por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação a 10 de fevereiro de 2014.
2 — Na sua reunião de 6 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa. 3 — A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.

Artigo 1.º – «Objeto»  Votação do artigo 1.º da PPL - aprovado
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x x Contra Artigo 2.º - «Alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»  Proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 4.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor Abstenção x Contra x x