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3 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014

 Proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 4.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor Abstenção x Contra x x  Proposta de alteração do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor Abstenção Contra x x x x  Votação do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - aprovado
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x Abstenção x Contra  Proposta de alteração do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, do PS - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x Abstenção Contra x x