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4 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014

 Proposta de revogação do n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 7/2007, de 30 de julho, do PS - prejudicada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor Abstenção Contra  Proposta de alteração do n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x x Contra x x  Proposta de alteração do n.º 7 do artigo 35.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x Contra x x x  Proposta de alteração do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, do PSD e CDS-PP - aprovada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x Abstenção x Contra