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6 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014

 Alteração da alínea a) do n.º 5 do artigo 52.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL - aprovada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x X Abstenção X Contra  Proposta de eliminação da alteração que a PPL propõe para o artigo 54.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, mantendo a redação em vigor, do BE - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x x Contra x x  Alteração do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, da PPL - aprovada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x Contra x x

 Alteração do n.º 3 do artigo 54.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, da PPL - aprovada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x Abstenção x Contra x