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8 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014

 Alteração à alínea a) do n.º 1 do artigo 75.º Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, da PPL - aprovada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x Abstenção x x Contra  Alteração à alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, da PPL - aprovada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x Abstenção x x Contra  Alteração ao n.º 1 do artigo 97.º Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, da PPL - aprovada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x Abstenção x x Contra  Proposta de alteração ao corpo do artigo 2.º da PPL, apresentada pelo BE - prejudicada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor Abstenção Contra