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5 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014

 Proposta de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 50.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção Contra x x x  Proposta de eliminação da alteração que a PPL apresenta para o artigo 52.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, mantendo a redação atualmente em vigor, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x x Contra x x  Alteração da alínea e) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL - aprovada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x Contra x x

 Alteração do n.º 4 do artigo 52.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL - aprovada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x x Contra x