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9 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014

 Proposta de alteração ao corpo do artigo 2.º da PPL, apresentada pelo PS - prejudicada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor Abstenção Contra  Proposta de alteração ao corpo do artigo 2.º da PPL, apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x x x Contra Artigo 3.º - «Alteração sistemática»  Votação do artigo 3.º da PPL - aprovado
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x X x Abstenção x x Contra Artigo 4.º - «Entrada em vigor e produção de efeitos»  Proposta de alteração do artigo 4.º da PPL, do PSD e CDS-PP - aprovada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x Abstenção x x Contra