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41 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

Artigo 4.º Preambular (Republicação) Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado por unanimidade

Artigo 5.º Preambular (Entrada em vigor) Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenção do PCP

Artigo 2.º Preambular (Entrada em vigor) Na redação do Projeto de Lei n.º 286/XII (BE) – Prejudicado

Artigo 3.º Preambular (Entrada em vigor) Na redação do Projeto de Lei n.º 287/XII (BE) – Prejudicado Na redação do Projeto de Lei n.º 288/XII (BE) – Prejudicado

B

Projeto de Lei n.º 302/XII (2.ª) (PCP) – Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

Artigo 1.º Rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE

Artigo 2.º Rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE

Artigo 3.º Rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE

Artigo 4.º Rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE

Artigo 5.º Rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE

Artigo 6.º Rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE

Artigo 7.º Rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE

Artigo 9.º Rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE, tendo a alínea b) do n.º 1 sido votada em conjunto com as iniciativas anteriores

Artigo 10.º Rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE