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38 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

Artigo 32.º N.º 1 Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP ao Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP e do BE

Artigo 32.º-A Aditamento Epígrafe e n.º 1 Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP ao Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS e do PCP

N.º 2 Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP ao Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS e do PCP Na redação das propostas de alteração do PS ao Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) - Prejudicado

N.º 3 Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP ao Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP

N.º 4 Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP ao Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS e do PCP Na redação das propostas de alteração do PS ao Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) - Prejudicado

N.os 5, 6 e 7 Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP ao Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS e do PCP

Artigo 33.º N.º 1 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP

N.º 2 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP Na redação do Projeto de Lei n.º 556/XII (BE) – Prejudicado

Artigo 33.º-A Aditamento N.os 1, 2, 3 e 4 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do PS

Corpo Na redação das propostas de alteração do PS ao Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) - Prejudicado