34 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

PROJETO DE LEI N.º 286/XII (2.ª) (ALTERA A LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM MATÉRIA DE ACESSO A DOCUMENTOS)

PROJETO DE LEI N.º 287/XII (2.ª) (ALTERA A LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA, REFORÇANDO AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE DADOS DO SIRP NOS CASOS DE RECOLHA ILEGÍTIMA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES)

PROJETO DE LEI N.º 288/XII (2.ª) (ALTERA A LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA, CONSAGRANDO O "PERÍODO DE NOJO" PARA OS SEUS DIRIGENTES E FUNCIONÁRIOS COM ESPECIAIS RESPONSABILIDADES)

PROJETO DE LEI N.º 302/XII (2.ª) (CRIA A COMISSÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA)

PROJETO DE LEI N.º 437/XII (2.ª) [ALTERAÇÃO À LEI N.º 30/84, DE 5 DE SETEMBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 4/95, DE 21 DE FEVEREIRO, 15/96, DE 30 DE ABRIL, E 75-A/97, DE 22 DE JULHO, E PELA LEI ORGÂNICA N.º 4/2004, DE 6 DE NOVEMBRO (LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA – SIRP)]

PROJETO DE LEI N.º 556/XII (3.ª) (PROTEGE A MISSÃO DO SIRP E O SEGREDO DE ESTADO, CRIANDO INIBIÇÕES AO VÍNCULO IMEDIATO E REFORÇANDO DIREITOS FUNDAMENTAIS EM PROCESSO JUDICIAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 9/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, E QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 30/84, DE 5 DE SETEMBRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os Projetos de Lei n.os 286, 287 e 288/XII (2.ª), da iniciativa do BE, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 12 de outubro de 2012, após aprovação na generalidade; e os projetos de lei n.os 302/XII (2.ª), da iniciativa do PCP, e 437/XII (2.ª), da iniciativa conjunta do PSD e do CDS-PP, e 556/XII (3.ª), da iniciativa do BE, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de abril de 2014, após aprovação na generalidade.
2. Contribuíram com pareceres escritos sobre o assunto o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da República Portuguesa e o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa 3. Foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do BE, em 24 de julho de 2013, conjuntamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em 29 de abril e 9 de maio de 2014, e pelo PS em 14 e de maio de 2014 e 12 de junho de 2014.
4. Nas reuniões de 14 de maio, de 4 de junho 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, e de 12 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do BE e do PEV a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei.