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36 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

N.os 1, 2, 4 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP), com a substituição de “atribuições” por “competências”, proposta verbalmente – Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP N.º 5 Aditamento Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP

Artigo 10.º Eliminação Na redação da alínea b) do n.º 9do Projeto de Lei n.º 302/XII (2.ª) (PCP) – Rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE

Artigo 11.º Eliminação Na redação da alínea b) do n.º 9 do Projeto de Lei n.º 302/XII (2.ª) (PCP) – Rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE

Artigo 12.º Eliminação Na redação da alínea b) do n.º 9 do Projeto de Lei n.º 302/XII (2.ª) (PCP) – Rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE

Artigo 13.º Eliminação Na redação da alínea b) do n.º 9 do Projeto de Lei n.º 302/XII (2.ª) (PCP) – Rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE N.º 3 Revogação Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE

Artigo 15.º N.º 3 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP), com a seguinte alteração, proposta oralmente: “A nomeação do Secretário-Geral é antecedida de audição conjunta do indigitado em sede de comissão parlamentar competente para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de comissão parlamentar competente para a Defesa Nacional, que fica obrigado à apresentação do seu registo de interesses nos termos aplicáveis aos membros do CFSIRP.” – Aprovado por unanimidade

N.º 4 Aditamento Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP

N.º 5 Aditamento Na redação do Projeto de Lei n.º 337/XII (PSD e CDS-PP), com a seguinte alteração, proposta oralmente: “A nomeação do Diretor do Serviço de Informações de Segurança ç antecedida de audição conjunta pela