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40 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

N.º 4 Corpo Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – aprovado por unanimidade Alínea a) Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS Alínea b) Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovada por unanimidade Alínea c) Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP), alterada na sequência de proposta oral para seguinte redação: “Pela desvinculação de funções públicas decorrido o prazo em que se mantém o impedimento, na pendência do qual o funcionário será integrado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em categoria equivalente à que possuir no serviço e no escalão em que se encontrar posicionado.” – Aprovada por unanimidade

Artigo 33.º-E Aditamento N.º 1 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

Artigo 37.º

Na redação das propostas de alteração o Projeto de Lei n.º 286/XII (2.ª) (BE) – Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP

Artigo 2.º Preambular (Aditamento à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)

Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP), com a introdução do inciso “o artigo 32.º-A” antes de “e o artigo 33.º-A” – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenção do PCP Na redação das propostas de Alteração do PSD e CDS-PP – Prejudicado Na redação do Projeto de Lei n.º 287/XII (BE) – Prejudicado Na redação do Projeto de Lei n.º 288/XII (BE) – Prejudicado

Artigo 3.º Preambular (Norma transitória) N.º 1 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE N.º 2 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do PS e do BE N.º 3 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE