35 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

5. Intervieram nas discussões que antecederam as votações as Senhoras Deputadas Teresa Leal Coelho (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Cecília Honório (BE) e os Senhores Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e António Filipe (PCP).
6. Da votação resultou o seguinte:

A Alterações à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro

Artigo 1.º Preambular (Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro)

Na redação das propostas de Alteração do PSD e CDS-PP ao Projeto de Lei n.º 437/XII (PSD e CDSPP) - Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenção do PCP Na redação do Projeto de Lei n.º 286/XII (BE) – Prejudicado Na redação do Projeto de Lei n.º 287/XII (BE) – Prejudicado Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (PSD e CDS-PP) – Prejudicado Na redação do Projeto de Lei n.º 556/XII (BE) – Prejudicado

Artigo 1.º Preambular (Âmbito) Na redação do Projeto de Lei n.º 288/XII (BE) – Prejudicado

Artigo 2.º N.º 2 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 8.º Eliminação Na redação do Projeto de Lei n.º 320/XII (PCP) – Rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE N.os 2 e 3 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP N.os 4, 5, 6 e 7 Aditamento Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP

Artigo 8.º-A Aditamento Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

Artigo 9.º Eliminação Na redação da alínea b) do n.º 9 do Projeto de Lei n.º 320/XII (PCP) – Rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE