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39 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

Artigo 33.º-B Aditamento N.os 1, 2, 3 e 4 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP), eliminando, no n.º 1, a palavra “voluntariamente”, de acordo com proposta apresentada oralmente – Aprovados com votos a favor do PSD, PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE N.º 5 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE

Artigo 33.º-C Aditamento N.º 1 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE N.º 2 Corpo e alínea a) Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovados com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE Alínea b) Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, abstenção do PS e contra do BE Alíneas c), d), e) e f) Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE

N.º 3 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE

N.º 4 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, abstenção do PS e contra do BE

N.os 5 e 6 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovados com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE

Artigo 33.º-D Aditamento N.º 1 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP), substituindo “podem ficar” por “devem ficar” e “”pelo período de três anos” por “atç três anos”, de acordo com o proposto oralmente – Aprovado por unanimidade

N.os 2 e 3 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovados por unanimidade