40 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014

sociais ou coletivas temporárias”. Na maior parte dos casos, a recusa de um CEI significa a perda da prestação.
Só em 2013, 59.471 pessoas foram abrangidas por estes dois programas, na sua maioria desempregados.
Estes desempregados trabalham durante um ano na Administração Central, nas Autarquias locais ou em IPSS’s, recebendo em troca o subsídio a que já tinham direito e para o qual descontaram e um complemento de 83€, mais subsídio de transporte e alimentação quando ç pago. No caso das entidades privadas, este complemento é pago em 50% pelo Estado.
Segundo o Ministro Pedro Mota Soares, esta medida torna mais fácil a procura de emprego, permite desenvolver a autoestima dos desempregados e é socialmente justa. Essa não é, no entanto, a perspetiva da grande maioria dos seus “beneficiários”. É importante perceber porquê.
70% dos desempregados com Contratos de Emprego Inserção trabalham no Estado, sobretudo nos setores da educação, saõde e segurança social, a sua grande maioria “contratados” pela autarquias. Por 83€, os desempregados trabalham as mesmas horas, subordinados à mesma chefia, com as mesmas tarefas desempenhadas pelos restantes trabalhadores. Mas, pelo mesmo trabalho, muitos recebem abaixo do salário mínimo.
É verdade que a legislação estabelece que o “trabalho socialmente necessário” satisfaz funções temporárias, e que o próprio contrato refere que este trabalho não pode “corresponder ao preenchimento de postos de trabalho nos quadros de pessoal do primeiro outorgante”. Mas, apesar da garantia do Secretário de Estado de que “não há necessidade permanente [destes trabalhadores] nem ocupação de postos de trabalho”, a maioria das entidades públicas que contratam CEI fazem-no sucessivamente ao longo dos últimos anos para o preenchimento das mesmas funções.
Foi o que aconteceu no início do ano letivo quando a falta de 1500 funcionários levou à não abertura de escolas, cantinas, bibliotecas e outros equipamentos escolares. Essas vagas, que correspondem a postos de trabalho permanentes, foram ocupadas por CEI e trabalhadores precários.
É o que acontece em centenas de autarquias, onde milhares de desempregados desempenham as funções nada temporárias de limpeza e higiene urbana, serviços administrativos, manutenção de vias, apoio a cantinas e a espaço desportivos. Só em Gaia, 140 desempregados desempenharam funções para as quais o próprio Presidente da Câmara reconhece que seria necessário abrir concurso.
A generalização da substituição de trabalhadores efetivos por CEI é clara também para a maioria dos utentes dos centros de saúde do país, já habituados a serem atendidos todos os anos por um desempregado diferente, um dos 2000 que só em 2013 trabalharam no Serviço Nacional de Saúde.
A gravidade desta situação fica muito clara no relato de 8 desempregados a exercerem funções no Instituto de Segurança Social, IP-Contact Center em Lisboa: “para alçm de termos assinado um contrato de 12 meses e sem qualquer direito a período de férias, e de trabalharmos 35 horas semanais, agora obrigam-nos a trabalhar 40 horas”; “não estamos a ajudar e a dar apoio a funcionários da Instituição mas sim a OCUPAR o lugar dos mesmos que, ou foram despedidos, ou passaram á situação de reforma”; “este trabalho social ç efetuado sob pressão pelas próprias chefias que pouca ou nenhuma formação nos facultam (») estando as pessoas completamente desmotivadas, sentindo-se marginalizadas, enganadas e sem poder de reclamar nada, visto existir sempre a «ameaça« da perda do direito do subsídio de desemprego”.
Cabe perguntar ao Ministro Mota Soares, que autoestima pode desenvolver uma auxiliar educativa que não se sente qualificada para o cargo que desempenha e que quando finalmente começa a ganhar competência é substituída por outra nas mesmas condições, ou como sente a justiça social a assistente social que recebe 588,66€ pelo mesmo trabalho que antes lhe pagava 1373,12€ enquanto Tçcnica Superior de Serviço Social e sabe que ao fim de um ano ficará sem nada.
O último argumento tem a ver com a empregabilidade. Em 2013, 36.678 pessoas terminaram o programa, apenas 1.159 ficaram colocadas na entidade, menos de 4%. O próprio secretário de Estado reconheceu que “o nível de empregabilidade direta da medida ç muito reduzido”. Porque o seu objetivo não ç integrar estas pessoas no mercado de trabalho, mas colocar desempregados a ocupar postos de trabalho sem lhes dar o direito a serem trabalhadores.
Em 2011 os CEI abrangiam 55.103 desempegados. Em 2012 este número subiu para 59.018, em 2013 para 59.471 e em abril de 2014 o programa já tinha abrangido 30.603 desempregados. Estes números dão-