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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

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N.º Título Data Autor

XII (3.ª) – Projeto de Lei

613 Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São

Pedro e São Julião), no município de Gouveia para “ Gouveia”* 2014-05-16 PSD, CDS-PP

612 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”, no município de Mêda, para “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela

2014-05-16 PSD, CDS-PP

611 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”,

no município de Mêda, para “Prova e Casteição 2014-05-16 PSD, CDS-PP

610 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de

Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa

2014-05-16 PSD, CDS-PP

N.º Título Data Autor

XII (3.ª) – Projeto de Lei

609 Alteração da denominação da freguesia de “Sande e São Lourenço”, no

município do Marco de Canaveses, para “Sande e São Lourenço do Douro”

2014-05-16 PSD, CDS-PP

608 Alteração da denominação da freguesia de “Livração”, no município do

Marco de Canaveses, para “Santo Isidoro e Livração” 2014-05-16 PSD, CDS-PP

590 Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca

de Xira, Distrito de Lisboa 2014-04-24 PCP

589 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira,

Distrito de Lisboa 2014-04-24 PCP

588 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira,

Distrito de Lisboa 2014-04-24 PCP

587 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de

Lisboa 2014-04-24 PCP

586 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de

Lisboa 2014-04-24 PCP