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26 DE JULHO DE 2014

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 Votação da proposta de alteração da subalínea iii) da alínea d) do artigo 10.º da PPL 238/XII (3.ª)

apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra XX

 Votação do artigo 10.º da PPL 238/XII (3.ª), em tudo o que não ficou prejudicado pela votação das

propostas de alteração aprovadas. Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção XX

Contra X

Artigo 11.º da PPL 238/XII (3.ª) –“Sentido e extensão quanto à consulta das bases de dados de

entidades públicas”

 Votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 11.º da PPL 238/XII (3.ª) apresentada pelo PS.

Aprovada. Esta votação prejudica o teor da PPL 238/XII (3.ª) para este número.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação do restante artigo 11.º da PPL 238/XII (3.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção XX

Contra

Artigo 12.º da PPL 238/XII (3.ª) –“Duração”

 Votação do artigo 12.º da PPL 238/XII (3.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção XX

Contra