II SÉRIE-A — NÚMERO 167

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PROPOSTA DE LEI N.º 244/XII (3.ª)

[PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 83-C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO

ESTADO PARA 2014)]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 244/XII (3.ª) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 28 de agosto de

2014, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 4 de setembro.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto

nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e

votação na especialidade.

Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição dos Secretários de Estado Adjunto e

do Orçamento; dos Assuntos Fiscais; da Solidariedade e da Segurança Social (o registo das audições,

gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão).

As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP

e BE – deram entrada até ao dia 9 de setembro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da

iniciativa, na especialidade, em reunião ocorrida a 10 de setembro, nos termos abaixo referidos.

Os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Mariana Aiveca

(BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Cristóvão Crespo (PSD) efetuaram, sucessivamente, intervenções para

apresentação e discussão das propostas de alteração e do articulado da iniciativa. Posteriormente, foi votado

o articulado, artigo a artigo.

Atento o facto de algumas normas conterem referências a “Proposta de Lei n.º 239/XII”, foi

consensualizado que a redação final deverá aguardar a publicação do referido diploma em Diário da

República.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares de PSD/CDS-PP e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:

Artigo 1.º

Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO