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II SÉRIE-A — NÚMERO 167

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 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Revogação do N.º 6 do artigo 94.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

Nota: decorrente da aprovação da presente proposta de alteração, a redação do artigo 30.º [Norma revogatória] foi atualizada com a referência à revogação do n.º 6 do artigo 94.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 7 do artigo 94.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de

dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

 Alíneas a), b) e c) do N.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADAS

 Corpo do N.º 1 do artigo 116.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 N.ºs 1 e 2 do artigo 118.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADOS

N.º 5 do artigo 118.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 Alínea d) do N.º 1 do artigo 120.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

 Artigo 122.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO