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II SÉRIE-A — NÚMERO 167

10

Artigo 8.º

Transferência de participações sociais

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 9.º

Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 10.º

Disposições específicas na aquisição de bens e serviços

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 11.º

Cedência de interesse público para pessoas coletivas de direito público na área da saúde

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um novo artigo 11.º-A [Abertura de procedimento concursal

extraordinário para contratação de pessoal de enfermagem]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 12.º

Despesas urgentes e inadiáveis

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO