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11 DE SETEMBRO DE 2014

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 N.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, constante do artigo 22.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

 Corpo do artigo 22.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 23.º

Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

Artigo 24.º

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

 N.º 6 do artigo 23.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 24.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 N.º 6 do artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 24.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 N.º 7 do artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 24.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Corpo do N.º 1 do artigo 36.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 24.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO