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II SÉRIE-A — NÚMERO 167

14

 Corpo do N.º 6 do artigo 36.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 24.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 N.º 8 do artigo 36.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 24.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

 Corpo do artigo 24.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

Artigo 25.º

Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias

 N.ºs 2 e 3 do artigo 23.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 25.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADOS

 N.º 1 do artigo 75.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 25.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 N.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 25.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADOS

 Corpo do artigo 25.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO