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II SÉRIE-A — NÚMERO 167

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 N.º 7 do artigo 176.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

 Artigo 226.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 N.º 4 do artigo 244.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do corpo do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA

Corpo do artigo 2.º da PPL

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um novo artigo 2.º-A [Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de

dezembro] – Artigo 240.º-A [Taxa sobre Transações de Valores Mobiliários]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 3.º

Aditamento ao mapa anexo a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

 Aditamento do N.º 1-A ao mapa anexo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 Aditamento dos N.ºs 5-A, 7-A e 27-A ao mapa anexo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO