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11 DE SETEMBRO DE 2014

3

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

 N.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 N.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Proposta de alteração do BE: Eliminação do N.º 4 do artigo 38.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 N.º 4 do artigo 38.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do N.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro,

constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 N.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do N.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro,

constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA